Artigo 44, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.751 de 05 de outubro de 2011

Aplicam-se à infração prevista no inciso V do art. 38 as seguintes penalidades:

multa simples de R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo, multa diária;

apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

embargo da obra;

demolição da obra em caso de grave prejuízo ao planejamento metropolitano e suspensão parcial ou total do empreendimento ou atividade; e

medida administrativa, representada pela aplicação das demais sanções administrativas, nos termos dos art. 38.