Artigo 36, Parágrafo 2, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.751 de 05 de outubro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 36
O SIM é requisito para:
I
o registro de "Experiências Exitosas de Gestão"; e
II
a concessão de "Certificação de Responsabilidade Urbanístico-Metropolitana", concedida pelo Governo do Estado.
§ 1º
As Experiências Exitosas de Gestão, assim consideradas por Banca Avaliadora, serão registradas no âmbito do Observatório de Políticas Metropolitanas.
§ 2º
Receberá a "Certificação de Responsabilidade Urbanístico- Metropolitana" o Município que, observando as diretrizes metropolitanas:
I
executar:
a
planos de regularização fundiária; e
b
programas de requalificação urbanística, com ênfase em socialização dos espaços públicos; e
II
utilizar instrumentos de recuperação de mais valia urbana e similares que, na forma da lei, repercutam positivamente no cumprimento da função social da cidade e na qualidade de vida dos cidadãos metropolitanos.
§ 3º
A Agência RMBH poderá buscar patrocinadores para a concessão de prêmios aos municípios, gestores e servidores municipais responsáveis pela implementação das experiências exitosas de gestão.