Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.750 de 05 de outubro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, de que trata o art.243 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização regida por este Decreto e pela legislação aplicável.