Artigo 2º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.734 de 20 de setembro de 2011

formular planos, programas, propostas e estratégias em sua área de competência, inclusive as de habitação de interesse social, de saneamento básico e ambiental, urbano e rural, e de apoio à infraestrutura urbana, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, e demais órgãos e entidades da administração pública, observadas as diretrizes governamentais;

coordenar a política estadual de desenvolvimento regional e urbano e gestão metropolitana, bem como promover e supervisionar sua execução;

apoiar o associativismo municipal e a integração dos municípios de uma mesma microrregião;

prestar assistência técnica aos municípios e difundir os instrumentos de planejamento e gestão de cidades, em temas específicos de sua competência;

elaborar, direta ou indiretamente, em temas específicos de sua competência, notadamente sobre planejamento territorial, estudos, pesquisas, programas e projetos voltados para o desenvolvimento municipal e regional ou contratar sua realização;

regular a expansão urbana e emitir anuência prévia, incluindo prestação de serviços de análise dos projetos e sua respectiva precificação, para os municípios não integrantes de regiões metropolitanas, nos casos de:

integrar programas, projetos e atividades urbanos e rurais, federais, estaduais ou municipais, de desenvolvimento regional e urbano, de infraestrutura urbana, de saneamento básico e ambiental e de habitação de interesse social;

articular-se com instituições públicas e privadas que atuem em sua área de competência, visando à cooperação técnica e à integração de ações setoriais com impacto na competitividade e na qualidade de vida das cidades;

articular-se com a União e com órgãos e entidades de fomento e desenvolvimento, nacionais e internacionais, sob a coordenação da SEPLAG, visando à captação de recursos para programas e projetos relacionados a sua competência, observadas as diretrizes específicas;

desenvolver, no âmbito de sua competência, ações para a estruturação de consórcios públicos e parcerias no âmbito estadual e apoiar os municípios para a consecução de tal finalidade;

promover parcerias entre o Estado e os municípios para a construção de habitações e a realização de melhorias habitacionais nas zonas rurais, em articulação com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, admitindo-se, excepcionalmente, a execução direta nos casos não onerosos para o mutuário;

articular-se com os municípios e com órgãos e entidades competentes para a viabilização de infraestrutura e a regularização urbanística de vilas e favelas, com vistas à execução direta ou indireta;

exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência, em especial na regulação da expansão urbana de que trata o inciso VI, cobrando taxas e aplicando sanções previstas em lei, e gerir receitas específicas;

coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária urbana;

formular, por meio de agências, em articulação com as secretarias e entidades do Estado e com os municípios metropolitanos, planos e programas em sua área de atuação e apoiar as ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico das regiões metropolitanas do Estado; e

implementar e consolidar o modelo institucional de gestão metropolitana, em conformidade com o art. 65 da Constituição do Estado e com a legislação pertinente.