Artigo 28, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.722 de 06 de setembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 28
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.156, de 21 de novembro de 2005; e
II
o Decreto nº 44.413, de 22 de novembro de 2006.
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