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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.714 de 29 de agosto de 2011

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Art. 1º

O Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, de que trata o art. 55 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização regida por este Decreto e pela legislação aplicável.