Artigo 26, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.691 de 12 de agosto de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 26
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.128, de 02 de julho de 2009;
II
o art. 62 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.