Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.691 de 12 de agosto de 2011

Art. 2º

– A Fhemig tem por finalidade prestar serviços de saúde e assistência hospitalar de importância estratégica, em caráter regional e estadual, em níveis secundário e terciário de complexidade, por meio de hospitais organizados e integrados ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação da política de gestão hospitalar, em consonância com as diretrizes definidas pela SES, competindo-lhe:

I

participar, em nível de integração e cooperação, da formulação e da implementação das diretrizes da política estadual de saúde;

II

prestar, em caráter suplementar, assistência ambulatorial especializada e de apoio à atividade hospitalar;

III

incentivar e promover o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino e à pesquisa em saúde;

IV

formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para a saúde, no âmbito de suas unidades assistenciais;

V

coordenar a política de transplantes de órgãos e tecidos no Estado, regulando o processo de notificação, doação, distribuição e logística, avaliando resultados e capacitando hospitais e profissionais afins na atividade de transplantes; e

VI

incentivar e participar de ações intersetoriais, no âmbito municipal, estadual e federal, visando à reabilitação e a reinserção social dos moradores das ex-colônias de hansenianos e de internos em hospitais psiquiátricos.