Artigo 15, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.681 de 09 de agosto de 2011

Art. 15

A Gerência de Planejamento e Orçamento tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento do IDENE, competindo-lhe:

I

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental; II– coordenar a elaboração da proposta orçamentária; III– elaborar a programação orçamentária da despesa; IV– acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

V

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

VI

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a SEDVAN participar como órgão gestor; e VII– acompanhar e avaliar o desempenho global do IDENE, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos. Subseção II Da Gerência de Contabilidade e Finanças