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Artigo 8º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.676 de 08 de agosto de 2011

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Art. 8º

A Diretoria Técnica tem por finalidade promover a representação e defesa dos interesses do Estado, competindo-lhe:

I

promover a articulação de órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito de atuação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília;

II

acompanhar as demandas do Estado junto aos órgãos e entidades públicas e privadas sediadas na Capital Federal e promover articulações necessárias ao encaminhamento da solução destas pendências;

III

identificar oportunidades de captação de informações de interesse da Administração Pública Estadual com órgãos e entidades públicas e privadas sediadas na área de atuação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, inclusive com embaixadas e organismos de fomento;

IV

promover interlocução sistemática com organismos nacionais e internacionais sediados na área de atuação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, visando identificar oportunidades de promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais;

V

promover o registro sistemático de dados e informações de interesse do Estado;

VI

manter interlocução com a Subsecretaria de Articulação Política da SEGOV, visando à articulação política relativa a assuntos de interesse do Estado;

VII

prestar apoio logístico e assessoramento aos representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando em serviço na área de atuação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília;

VIII

acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse do Estado em tramitação no Congresso Nacional e encaminhar para a Subsecretaria de Articulação Política da SEGOV e para a direção superior da SECCRI informações pertinentes às respectivas áreas de atuação; e

IX

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília publicados em jornais e revistas.