Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.666 de 02 de agosto de 2011

Art. 12

Os recursos orçamentários destinados às despesas decorrentes dos ajustes de cooperação técnica de que trata o § 4º do art. 6º atenderão ao disposto no art. 2º, caput, e no art. 5º do Decreto nº 45.551, de 2011, e correrão à conta das dotações orçamentárias específicas das secretarias e órgãos.

Parágrafo único

Observado o disposto no Decreto nº 43.635, de 2003, as secretarias e órgãos serão responsáveis pela elaboração do instrumento jurídico e por sua instrução específica, representarão o Estado de Minas Gerais no ato de assinatura e serão o órgão gestor do ajuste, desde a publicação, devendo acompanhar e fiscalizar a execução e analisar a prestação de contas, inexistindo solidariedade entre secretarias.