Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.630 de 07 de julho de 2011

O Anexo IX do RICMS fica acrescido da Parte 6, com a seguinte redação: "Parte 6 ATIVIDADES INDUSTRIAIS (a que se refere o art. 498 da Parte 1 deste Anexo) ITEM ATIVIDADE CNAE 1 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 1111-9/01 2 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 1111-9/02 3 Fabricação de vinho 1112-7/00 4 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 1113 -5/01 5 Fabricação de cervejas e chopes 1113-5/02 6 Fabricação de águas envasadas 1121-6/00 7 Fabricação de refrigerantes 1122-4/01 8 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 1122-4/02 9 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 1122-4/03 10 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente 1122-4/99 11 Preparação e fiação de fibras de algodão 1311-1/00 12 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 1312-0/00 13 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 1313-8/00 14 Fabricação de linhas para costurar e bordar 1314-6/00 15 Tecelagem de fios de algodão 1321-9/00 16 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 1322-7/00 17 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 1323-5/00 18 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 1351-1/00 19 Fabricação de artefatos de tapeçaria 1352-9/00 20 Fabricação de artefatos de cordoaria 1353-7/00 21 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 1354-5/00 22 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 1359-6/00 23 Confecção de roupas íntimas 1411-8/01 24 Facção de roupas íntimas 1411-8/02 25 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 1412-6/01 26 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 1412-6/02 27 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 1412-6/03 28 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 1413-4/01 29 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 1413-4/02 30 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 1414-2/00 31 Fabricação de meias 1421-5/00 32 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias, 1422-3/00 33 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 1521-1/00 34 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 1529-7/00 35 Fabricação de calçados de couro 1531-9/01 36 Acabamento de calçados de couro sob contrato 1531-9/02 37 Fabricação de tênis de qualquer material 1532-7/00 38 Fabricação de calçados de material sintético 1533-5/00 39 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 1539-4/00 40 Fabricação de papel 1721-4/00 41 Fabricação de cartolina e papel-cartão 1722-2/00 42 Fabricação de embalagens de papel 1731-1/00 43 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 1732-0/00 44 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 1733-8/00 45 Fabricação de formulários contínuos 1741-9/01 46 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 1741-9/02 47 Fabricação de fraldas descartáveis 1742-7/01 48 Fabricação de absorventes higiênicos 1742-7/02 49 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente 1742-7/9950 50 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 1749-4/00 51 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 2021-5/00 52 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 2022-3/00 53 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 2029-1/00 54 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 2061-4/00 55 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 2062-2/00 56 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 2063-1/00 57 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 2071-1/00 58 Fabricação de tintas de impressão 2072-0/00 59 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 2073-8/00 60 Fabricação de adesivos e selantes 2091-6/00 61 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 2092-4/01 62 Fabricação de artigos pirotécnicos 2092-4/02 63 Fabricação de fósforos de segurança 2092-4/03 64 Fabricação de aditivos de uso industrial 2093-2/00 65 Fabricação de catalisadores 2094-1/00 66 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia 2099-1/01 67 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 2099-1/99 68 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 2121-1/01 69 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 2121-1/02 70 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 2121-1/03 71 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 2122-0/00 72 Fabricação de preparações farmacêuticas 2123-8/00 73 Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar 2211-1/00 74 Reforma de pneumáticos usados 2212-9/00 75 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 2219-6/00 76 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 2221-8/00 77 Fabricação de embalagens de material plástico 2222-6/00 78 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 2223-4/00 79 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 2229-3/01 80 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 2229-3/02 81 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 2229-3/03 82 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 2229-3/99 83 Fabricação de vidro plano e de segurança 2311-7/00 84 Fabricação de embalagens de vidro 2312-5/00 85 Fabricação de artigos de vidro 2319-2/00 86 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 2330-3/01 87 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 2330-3/02 88 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 2330-3/03 89 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 2330-3/04 90 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 2330-3/05 91 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 2330-3/99 92 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 2341-9/00 93 Fabricação de azulejos e pisos 2342-7/01 94 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos 2342-7/02 95 Fabricação de material sanitário de cerâmica 2349-4/01 96 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente 2349-4/99 97 Britamento de pedras, exceto associado à extração 2391-5/01 98 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 2391-5/02 99 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras 2391-5/03 100 Fabricação de cal e gesso 2392-3/00 101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 2399-1/01 102 Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente 2399-1/99 103 Produção de semi-acabados de aço 2421-1/00 104 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 2422-9/01 105 Produção de laminados planos de aços especiais 2422-9/02 106 Produção de tubos de aço sem costura 2423-7/01 107 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 2423-7/02 108 Produção de arames de aço 2424-5/01 109 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 2424-5/02 110 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 2441-5/01 111 Produção de laminados de alumínio 2441-5/02 112 Metalurgia dos metais preciosos 2442-3/00 113 Metalurgia do cobre 2443-1/00 114 Produção de zinco em formas primárias 2449-1/01 115 Produção de laminados de zinco 2449-1/02 116 Produção de soldas e anodos para galvanoplastia 2449-1/03 117 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 2449-1/99 118 Fundição de ferro e aço 2451-2/00 119 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 2452-1/00 120 Fabricação de estruturas metálicas 2511-0/00 121 Fabricação de esquadrias de metal 2512-8/00 122 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 2513-6/00 123 Produção de forjados de aço 2531-4/01 124 Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas 2531-4/02 125 Produção de artefatos estampados de metal 2532-2/01 126 Fabricação de Produtos da metalurgia do pó 2532-2/02 127 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 2539-0/01 128 Fabricação de artigos de cutelaria 2541-1/00 129 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 2542-0/00 130 Fabricação de ferramentas 2543-8/00 131 Fabricação de embalagens metálicas 2591-8/00 132 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 2592-6/01 133 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 2592-6/02 134 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 2593-4/00 135 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 2599-3/01 136 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 2599-3/99 137 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 2651-5/00 138 Fabricação de cronômetros e relógios 2652-3/00 139 Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios 2710-4/01 140 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 2710-4/02 141 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 2710-4/03 142 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 2731-7/00 143 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 2732-5/00 144 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 2733-3/00 145 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios 2751-1/00 146 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 2759-7/01 147 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios 2759-7/99 148 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores 2790-2/01 149 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 2790-2/02 150 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 2790-2/99 151 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 2811-9/00 152 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas 2812-7/00 153 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 2813-5/00 154 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 2814-3/01 155 Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios 2814-3/02 156 Fabricação de rolamentos para fins industriais 2815-1/01 157 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais exceto rolamentos 2815-1/02 158 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 2821-6/01 159 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 2821-6/02 160 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios 2822-4/01 161 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 2822-4/02 162 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios 2823-2/00 163 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 2824-1/01 164 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial 2824-1/02 165 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios 2825-9/00 166 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios 2829-1/01 167 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios 2829-1/99 168 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios 2851-8/00 169 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 2852-6/00 170 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 2853-4/00 171 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores 2854-2/00 172 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 2930-1/01 173 Fabricação de carrocerias para ônibus 2930-1/02 174 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus 2930-1/03 175 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 2941-7/00 176 abricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão F de veículos automotores 2942-5/00 177 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 2943-3/00 178 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 2944-1/00 179 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 2945-0/00 180 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 2949-2/01 181 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente 2949-2/99 182 Fabricação de móveis com predominância de madeira 3101-2/00 183 Fabricação de móveis com predominância de metal 3102-1/00 184 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 3103-9/00 185 Fabricação de colchões 3104-7/00 186 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250-7/01 187 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250-7/02 188 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 3250-7/03 189 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 3250-7/04 190 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 3250-7/05 191 Serviços de prótese dentária 3250-7/06 192 Fabricação de artigos ópticos 3250-7/07 193 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar 3250-7/08 194 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 3291-4/00 195 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 3292-2/01 196 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 3292-2/02 197 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 3299-0/02 198 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 3299-0/03 199 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 3299-0/04 200 Fabricação de aviamentos para costura 3299-0/05 201 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 3299-0/99 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar de 1º de agosto de 2011. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Leonardo Maurício Colombini Lima ================================================== Data da última atualização: 24/3/2023. Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000