Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.599 de 11 de maio de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O processo de contratação dos cursos será remetido ao Secretário de Estado de Educação para ratificação e publicação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.