Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.599 de 11 de maio de 2011

Ficam revogados o Decreto nº 44.632, de 8 de outubro de 2007, o Decreto nº 44.973, de 3 de dezembro de 2008, e o Decreto 45.160, de 31 de agosto de 2009.