Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.599 de 11 de maio de 2011

as escolas da rede pública estadual que oferecem educação profissional técnica de nível médio;

as instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que oferecem educação profissional técnica de nível médio, conveniadas com a SEE; e

as instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, credenciadas pela SEE no Programa de Educação Profissional - PEP.