Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.588 de 18 de abril de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.