Artigo 25, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.548 de 11 de fevereiro de 2011

Art. 25

Ficam revogados os seguintes Decretos:

I

nº 45.336, de 25 de março de 2010;

II

nº 45.351, de 23 de abril de 2010; e

III

nº 45.518, de 22 de dezembro de 2010. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CREDENCIAMENTO E RECADASTRAMENTO DE CONSIGNATÁRIO (Lei nº 19.490/2011) 01 - RAZÃO SOCIAL: 02 - SIGLA 03 - CNPJ: 04 - LOGRADOURO: 05 - NÚMERO/COMPL. 06 - CEP 07 - BAIRRO/DISTRITO 08 - MUNICÍPIO 09 - UF 10 - TELEFONE: 11 - E-MAIL INSTITUCIONAL

II

SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO/RECADASTRAMENTO 12 - Solicitamos o ( ) credenciamento/ ( ) recadastramento da Entidade acima identificada, na condição de consignatário junto ao Estado de Minas Gerais, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da Lei nº. 19.490, de 14 de janeiro de 2011 e do Decreto nº. , de de de 20 13 - Nome: __________________________________ CPF: __________________________________ __________________________________ Assinatura 13 - Nome: _____________________________ CPF: ______________________________ ___________________________________ Assinatura 14 - LOCAL: 15 - DATA: 14 LOCAL: 15 - DATA: 16 - RECONHECIMENTO (S) FIRMA (S) DO (S) RESPONSÁVEL (IS)

III

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO GESTÃO - SEPLAG 17 - DATA E ASSINATURA: ____/____/___ ______________________ COORDENADORIA DE CONSIGNAÇÃO/DCPPP/ 18 - DATA E ASSINATURA ___/___/___ __________________________ DIRETORIA CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO DE PESSOAL 19 - Atendidas as exigências da Lei nº. 19.490, de 14 de janeiro de 2011 e do Decreto nº de de 20 , DEFIRO a solicitação de ( ) credenciamento ( )recadastramento da Entidade acima, para o período de ___/___ a ___/___ ____/____/____ ____________________________________________________ SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) (Vide art. 5º do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL)

I

IDENTIFICAÇÃO DO (A) INSTITUIDOR (A) DA PENSÃO 01 - NOME: 02 - MATRÍCULA 03 - CPF:

II

IDENTIFICAÇÃO DO (A) PENSIONISTA 04 - NOME: 05 - CPF 06 - Nº. PROCESSO 07 - NOME DA MÃE

III

IDENTIFICAÇÃO DO CONSIGNADO (Servidor, Pensionista, Bolsista, Contrato) 08 - NOME: 09 - ( ) Servidor Ativo/Inativo/Pensionista ( ) Bolsista (Lei 15.790/2005) ( ) Pessoal Contrato (Lei 18.185/2009) 10-MATRÍCULA 11-CPF: 12-CONSIGNANTE: ( ) SEPLAG ( ) IPSEMG ( ) IPSM ( ) CBBMG ( ) PMMG ( ) DPMG 13-LOGRADOURO: 14 - Nº/COMPLEM.: 15-CEP: 16-BAIRRO/DISTRITO: 17-MUNICÍPIO: 18-UF: 19-TELEFONE:

IV

IDENTIFICAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO 20-SIGLA: 21-CNPJ: 22-CÓD.CREDNCTO.SEPLAG: 23-LOGRADOURO: 24-Nº/COMPLEM: 25-CEP: 26-BAIRRO/DISTRITO: 27-MUNICÍPIO: 28-UF: 29-TELEFONE: V-IDENTITICAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO-Empréstimo Financeiro Pessoal 30 - Número de Contrato 31 - Valor Total Solicitado 32 - Valor Total Financiado 33 - Valor Líquido Pago 34 - Juro Mensal (%) 35 - Qtde.Parcelas 36 - Valor Parcela 37 - Mês/Ano Início/ Desconto 38 - Pelo presente, autorizo o Governo do Estado de Minas Gerais/Consignante a efetuar o (s) desconto (s) acima, em minha folha de pagamento, a favor do (a) ______________________________________________________________________________________________ Consignatário (Razão Social e Sigla) 39 - LOCAL: 40-DATA: 41-ASSINATURA DO CONSIGNADO VI-RECONHECIMENTO DE FIRMA ou VALIDAÇÃO DA SRH VII-ABONO (Preposto do Consignatário) 42- O U 43-RESPONSÁVEL (Preposto do Consignatário): 44-LOCAL 45-DATA (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) (Vide art. 5º do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (Consignações Diversas)

I

IDENTIFICAÇÃO DO (A) INSTITUIDOR (A) DA PENSÃO 01 - NOME: 02 - MATRÍCULA 03 - CPF:

II

IDENTIFICAÇÃO DO (A) PENSIONISTA 04 - NOME: 05 - CPF 06 - Nº. PROCESSO 07 - NOME DA MÃE

III

IV

IDENTIFICAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO 20-SIGLA: 21-CNPJ: 22-CÓD.CREDENCTO.SEPLAG: 23-LOGRADOURO: 24-Nº/COMPLEM: 25-CEP: 26-BAIRRO/DISTRITO: 27-MUNICÍPIO: 28-UF: 29-TELEFONE: V-IDENTITICAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO 30 - Descrição da Consignação 31 - Valor Total ou (%) 32 - Qtde. Parcelas 33 - Valor Parcela 34 - Mês/Ano Início Desconto 35 - Pelo presente, autorizo o Governo do Estado de Minas Gerais/Consignante a efetuar o (s) desconto (s) acima, em minha folha de pagamento, a favor do (a) ____________________________________________ Consignatário (Razão Social e Sigla). 36 - LOCAL: 37-DATA: 38-ASSINATURA DO CONSIGNADO VI-RECONHECIMENTO DE FIRMA ou VALIDAÇÃO DA SRH VII-ABONO (Preposto do Consignatário) 39- O U 40-RESPONSÁVEL (Preposto do Consignatário): 41-LOCAL 42-DATA (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) (Vide art. 5º do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (Financiamento Habitacional e Imobiliário)

I

IDENTIFICAÇÃO DO (A) INSTITUIDOR (A) DA PENSÃO 01 - NOME: 02 - MATRÍCULA 03 - CPF:

II

IDENTIFICAÇÃO DO (A) PENSIONISTA 04 - NOME: 05 - CPF 06 - Nº. PROCESSO 07 - NOME DA MÃE

III

IDENTIFICAÇÃO DO CONSIGNADO (Servidor, Pensionista, Bolsista, Contrato) 08 - NOME: 09 - ( ) Servidor Ativo/Inativo ( ) Bolsista (Lei 15.790/2005) ( ) Pessoal Contrato (Lei 18.185/2009) 10-MATRÍCULA 11-CPF: 12-CONSIGNANTE: ( ) SEPLAG ( ) IPSEMG ( ) IPSM ( ) CBBMG ( ) PMMG ( ) DPMG 13-LOGRADOURO: 14 - Nº/COMPLEM.: 15-CEP: 16-BAIRRO/DISTRITO: 17-MUNICÍPIO: 18-UF: 19-TELEFONE:

IV

IDENTIFICAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO 20-SIGLA: 21-CNPJ: 22-CÓD.CREDENCTO.SEPLAG: 23-LOGRADOURO: 24-Nº/COMPLEM: 25-CEP: 26-BAIRRO/DISTRITO: 27-MUNICÍPIO: 28-UF: 29-TELEFONE: V-IDENTITICAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO - Financiamento Habitacional/Imobiliário 30 - Valor Solicitado 31 - Valor Financiado 32 - Valor Líquido 33 - Juros Anual (%) 34 - Qtde. Parcelas 35 - Valor Parcela 36 - Mês/Ano Início Desconto 37 - Pelo presente, autorizo o Governo do Estado de Minas Gerais/Consignante a efetuar o (s) desconto (s) acima em minha folha de pagamento, referente ao Contrato Nº ________________________, referente sob a Matrícula nº ___________________________, livro nº ______________________________ Fl.nº ______, do ________________________ de Registro de Imóveis, da Comarca de _________________ a favor do (a) __________________________________________________________________________________. Consignatário (Razão/Social/Sigla) 38 - LOCAL: 39-DATA: 40-ASSINATURA DO CONSIGNADO VI-RECONHECIMENTO DE FIRMA ou VALIDAÇÃO DA SRH VII-ABONO (Preposto do Consignatário) 41- O U 42-RESPONSÁVEL (Preposto do Consignatário): 43-LOCAL 44-DATA (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) (Vide art. 5º do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO I-IDENTIFICAÇÃO DO (A) INSTITUIDOR (A) DA PENSÃO 01-NOME: 02-MATRÍCULA 03 - CPF:

II

IDENTIFICAÇÃO DO (A) PENSIONISTA 04-NOME: 05-CPF 06-Nº.PROCESSO 07-NOME DA MÃE III-IDENTIFICAÇÃO DO CONSIGNADO (Servidor, Pensionista, Contrato) 08-NOME: 09-( ) Servidor Ativo/Inativo ( ) Bolsista (Lei 15.790/2005) ( ) Pessoal Contratado Lei nº 18.185/2009 10-MATRÍCULA 11-CPF: 12-CONSIGNANTE ( )SEPLAG ( ) IPSEMG ( )IPSM ( )CBMMG ( ) PMMG ( )DPMG 13-LOGRADOURO 14-Nº/COMPLEM.: 15-CEP: 16-BAIRRO/DISTRITO: 17-MUNICÍPIO: 18-UF: 19-TELEFONE: 2-Pelo presente, solicito a EXCLUSÃO da consignação abaixo descrito (s) da minha folha de pagamento. 21-LOCAL: 22-DATA 23-ASSINATURA DO CONSIGNADO: IV-IDENTIFICAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO 24-CONSIGNATÁRIO 25-DESCRIÇÃO DE DESCONTO 26-VALOR MENSAL V-RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO 27- ( ) VIA CONSIGNATÁRIO ___________________________ IDENTIFICAÇÃO CONSIGNATÁRIO ( ) VIA ÓRGÃO/REGIONAL ___________________________ IDENTIFICAÇÃO ÓRGÃO/REGIONAL 28-RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO (NOME, CPF, ASSINATURA) 29-LOCAL: 30-DATA: (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) (Vide art. 5º do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO VI-COMPROVANTE DE ENTREGA 31-NOME: 32-MATRÍCULA/Nº,BM: 33-CONSIGNATÁRIO (PREENCHER CONFORME CAMPO 24) 34-DESCRIÇÃO DO DESCONTO (PREENCHER CONFORME CAMPO 25) 35-VALOR MENSAL (PREENCHER CONFORME CAMPO 26) VII-RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DA SOLICITAÇÃO 36 - ( ) VIA CONSIGNATÁRIO _______________________________ IDENTIFICAÇÃO/CONSIGNATÁRIO ( ) VIA ÓRGÃO/REGIONAL ________________________________ IDENTIFICAÇÃO ÓRGÃO/REGIONAL 37 - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO (NOME, CPF, ASSIANTURA) 38 - LOCAL: 39 - DATA: (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) (Vide art. 5º do Decreto nº 45.655, de 22/7/2011.) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

I

IDENTIFICAÇÃO DO (A) INSTITUIDOR (A) DA PENSÃO 01 - NOME: 02 - MATRÍCULA 03 - CPF:

II

IDENTIFICAÇÃO DO (A) PENSIONISTA 04 - NOME: 05 - CPF 06 - Nº. PROCESSO 07 - NOME DA MÃE

III

IDENTIFICAÇÃO DO CONSIGNADO (Servidor, Pensionista, Bolsista, Contrato) 08 - NOME: 09 - ( ) Servidor Ativo/Inativo/Pensionista ( ) Bolsista (Lei 15.790/2005) ( ) Pessoal Contrato (Lei 18.185/2009) 10-MATRÍCULA 11-CPF: 12-CONSIGNANTE: ( ) SEPLAG ( ) IPSEMG ( ) IPSM ( ) CBMMG ( ) PMMG ( ) DPMG 13-LOGRADOURO: 14 - Nº/COMPLEM.: 15-CEP: 16-BAIRRO/DISTRITO: 17-MUNICÍPIO: 18-UF: 19-TELEFONE:

IV

IDENTIFICAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO