Artigo 23, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.548 de 11 de fevereiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 23
Fica garantido o direito ao desconto das consignações já averbadas pelas regras vigentes antes da publicação deste Decreto, nos termos pactuados entre consignado e consignatário, até o término do contrato ou da situação que motivou a consignação.
§ 1º
Os Sistemas de Folha de Pagamento e de Gerenciamento de Consignação-Consig Web -MG deverão ser adaptados para as alterações dispostas neste Decreto em, no máximo, sessenta dias a contar de sua publicação.
§ 2º
O disposto no caput não se aplica à norma de que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 13. (Artigo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº45.893, de 10/1/2012.)