Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.548 de 11 de fevereiro de 2011

Não serão admitidos a averbação e o desconto de consignação relativa a empréstimo financeiro, assistência financeira, financiamento habitacional e despesas contraídas por meio de cartão de crédito, em valor inferior a R$10,00 (dez reais). (Artigo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº45.893, de 10/1/2012.)