Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.540 de 28 de janeiro de 2011

Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, no que couber e sem prejuízo de suas respectivas competências, as disposições deste Decreto.