Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.540 de 28 de janeiro de 2011

A SCPPO, o Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional e a SCCG/SEPLAG poderão autorizar solicitações de créditos adicionais, ressalvadas as atribuições da Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF.