Artigo 1º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.540 de 28 de janeiro de 2011

Os limites orçamentários anuais e a programação quadrimestral para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes nos Anexos I, II e III.

Excluem-se da limitação e programação prevista no § 1º os grupos de despesa, as fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos respectivos Anexos, que terão como limite de programação o crédito orçamentário e serão liberados conforme autorização da Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária – SCPPO/SEPLAG, Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional e Superintendência Central de Coordenação Geral – SCCG/SEPLAG, nos casos de convênios, operações de crédito e outros instrumentos congêneres, observado o fluxo de receita.

O Anexo I estabelece a programação para os programas associados e especiais, grupo de despesa 3 – Outras Despesas Correntes, 4 – Investimentos e 5 – Inversões Financeiras e Identificadores de Procedência e Uso 1 – Recursos recebidos para livre utilização e 2 – Recursos recebidos de outra unidade orçamentária do orçamento fiscal para livre utilização.

O Anexo II estabelece a programação para os programas estruturadores, ficando o Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional autorizado a distribuir os valores de cada programa de acordo com a estratégia de governo, ressalvado o limite global quadrimestral e o fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.

O Anexo III estabelece os valores para programação dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2011 como Restos a Pagar, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.