Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.515 de 15 de dezembro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Fica revogada a alínea "a" do subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.
– Fica revogada a alínea "a" do subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.