Artigo 5º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.493 de 12 de novembro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2010 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados - RPP dos Restos a Pagar não Processados - RPNP, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
Para fins do disposto no caput consideram-se:
I
Restos a Pagar Processados - RPP as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e
II
Restos a Pagar Não Processados - RPNP as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2010, pendentes de liquidação e pagamento.
§ 2º
Para fins de inscrição de que trata o caput, os órgãos e entidades e suas respectivas Unidades Executoras deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.
§ 3º
Os saldos de empenho igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) não liquidados até 31.12.2010 serão cancelados automaticamente pelo SIAFI-MG, por ocasião do encerramento do presente exercício financeiro.