Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.493 de 12 de novembro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A execução orçamentária da despesa deverá observar o princípio da anualidade do orçamento e o regime de competência.
A execução orçamentária da despesa deverá observar o princípio da anualidade do orçamento e o regime de competência.