Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.472 de 21 de setembro de 2010

Ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários à implantação do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, observado o disposto no § 2º do art. 12 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.