Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.456 de 18 de agosto de 2010Acessar conteúdo completo Art. 4ºFicam revogados os itens 43 e 61 da Parte 15 do Anexo I do RICMS.
