Artigo 26, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.368 de 14 de maio de 2010

a alínea "d" do inciso III do art. 33 e o Anexo XXXII do Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995; e

o item 3 da alínea "a" do inciso IV do art. 6º do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.