Artigo 12, Inciso VIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.368 de 14 de maio de 2010

representar a Fundação judicial e extrajudicialmente;

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Fundação;

elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes de que a Fundação participe;

examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos de que a Fundação participe;

promover a inscrição e cobrança da dívida ativa da Fundação;

sugerir modificação de lei ou de ato normativo da Fundação, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da Fundação;

defender a Fundação em contencioso ou procedimento administrativo de seu interesse;

preparar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da Fundação ou em qualquer ação constitucional;

defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento da Fundação quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;

propor ação civil pública ou nela intervir representando a Fundação;

cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação, quando não houver orientação da AGE.