Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.339 de 29 de março de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica determinada a publicação do texto atualizado do Decreto nº 43.635, de 2003, observado o que dispõe o Decreto Nº 44.887, de 4 de Setembro de 2008.