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Artigo 9º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.308 de 12 de fevereiro de 2010

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Art. 9º

O CET tem a seguinte estrutura organizacional:

I

Plenário;

II

Presidência;

III

Câmaras Temáticas; e

IV

Secretaria Executiva. Seção I Do Plenário