Artigo 8º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.308 de 12 de fevereiro de 2010

participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas em relação às matérias em pauta;

solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, podendo propor a convocação de especialistas;

fornecer o CET todos os dados e informações de sua área de competência, sempre que julgar adequado ou quando solicitado;

apreciar e relatar as matérias que lhe forem atribuídas;

participar, como integrante ou coordenador, de comissões especiais e câmaras temáticas, quando para tal designado;

requerer preferência ou urgência para discussão de assunto em pauta ou apresentado fora desta;

apresentar ao Presidente do CET, por escrito, propostas sobre assuntos em análise ou que possam vir a ser analisados pelo Conselho;

fazerem-se representar por suplentes em caso de impossibilidade de comparecimento ou por impedimento;

desempenhar outras atividades e funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente do CET; e

Zelar pelo cumprimento deste Regimento.