Artigo 34 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.308 de 12 de fevereiro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 34
Fica revogado o Decreto nº 27.969, de 24 de março de 1988.
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Fica revogado o Decreto nº 27.969, de 24 de março de 1988.