Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.308 de 12 de fevereiro de 2010

secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas, bem como promover as medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CET;

apoiar técnica e administrativamente as reuniões e demais atividades do CET;

cuidar do recebimento e expedição de correspondências;

manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de documentos relacionados ao Conselho;

assessorar o Presidente do CET na fixação de diretrizes administrativas e nos assuntos de sua competência;

praticar atos de administração necessários às atividades de apoio operacional e técnico do CET;

manter o controle dos processos e resoluções do CET;

selecionar e organizar a legislação e a jurisprudência relativas ao turismo, ouvida, sempre que cabível, a Advocacia-Geral do Estado - AGE;

preparar atos a serem baixados pelo presidente;

receber, conferir, registrar e enviar os processos e documentos distribuídos pela presidência aos conselheiros;

informar sobre a tramitação de processos;

exercer outras atribuições administrativas que lhe forem conferidas pelo presidente;

expedir convocação aos titulares e suplentes para comparecimento às reuniões do CET, com quinze dias de antecedência;

dar encaminhamento às proposições do CET;

definir a pauta dos assuntos em reunião;

determinar, quando for o caso, o reexame de assuntos retirados de pauta; e

elaborar, com o apoio dos conselheiros, relatório anual das atividades do CET.