Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.304 de 09 de fevereiro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor dois dias após sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Este Decreto entra em vigor dois dias após sua publicação.