Artigo 21, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.275 de 30 de dezembro de 2009
Art. 21
A Diretoria de Pessoal Civil tem por finalidade coordenar e executar as atividades pertinentes à administração e ao acompanhamento da folha de pagamento de pessoal civil do Gabinete Militar, competindo-lhe:
I
executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à administração de pessoal civil; e
II
manter atualizado informações relativas ao Quadro de Pessoal Civil. Subseção X Da Diretoria de Licitações e Contratos