Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.275 de 30 de dezembro de 2009
Art. 1º
O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais - GMG, criado pela Lei nº 2.877, de 4 de outubro de 1963, tem sua organização estabelecida por este Decreto e pela legislação aplicável.