Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.274 de 30 de dezembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 29
Ficam revogados:
I
o art. 4º dos seguintes Decretos:
a
nº 44.291, de 8 de maio de 2006;
b
nº 44.306, nº 44.307 e nº 44.308 de 2 de junho de 2006;
c
nº 44.333 e nº 44.334, de 26 de junho de 2006; e
II
o art. 7º do Decreto nº 44.769, de 7 de abril de 2008.