Artigo 21, Inciso III, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.274 de 30 de dezembro de 2009

Art. 21

O servidor pertencente às carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como referência para pagamento na data de publicação deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:

I

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006, na carreira de Gestor Fazendário será reposicionado atendidas as seguintes condições, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo:

a

o servidor que tiver até três anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;

b

o servidor que tiver acima de três anos até seis anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de três anos de efetivo exercício;

c

o servidor que tiver acima de seis anos até nove anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de seis anos de efetivo exercício; e d) o servidor que tiver acima de nove anos será reposicionado no nível IV, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de nove anos de efetivo exercício;

II

o servidor posicionado conforme o Decreto nº 44.328, de 2006, no nível T da carreira de Gestor Fazendário será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até três anos de efetivo exercício será reposicionado no nível T, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;

b

o servidor que tiver acima de três anos até seis anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de três anos de efetivo exercício;

c

o servidor que tiver acima de seis anos até nove anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de seis anos de efetivo exercício; e

d

o servidor que tiver acima de nove anos será reposicionado no nível III, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de nove anos de efetivo exercício;

III

o servidor posicionado conforme o Decreto nº 44.328, de 2006, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

b

c

o servidor que tiver acima de seis anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de seis anos de efetivo exercício. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.560, de 4/3/2011.) (Vide art. 6º do Decreto nº 45.419, de 29/6/2010.)