Artigo 18, Inciso IV, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.274 de 30 de dezembro de 2009

Art. 18

O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político Institucionais fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como referência para pagamento na data de publicação deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:

I

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.221, de 27 de janeiro de 2006, nas carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar, Gestor Governamental, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica e Analista de Gestão será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

o servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício;

c

o servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo exercício;

d

o servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;

II

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.221, de 2006, nos níveis I, II ou III da carreira de Auxiliar de Administração Geral e que, em dezembro de 2005, ocupava cargo de nível de escolaridade fundamental incompleto, será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

c

d

III

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.221, de 2006, nos níveis III ou IV da carreira de Auxiliar de Administração Geral e que, em dezembro de 2005, ocupava cargo de nível de escolaridade fundamental completo, será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

o servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício;

c

o servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo exercício;

d

o servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado no nível VI, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;

IV

o servidor posicionado, conforme art. 5º do Decreto nº 44.100, de 29 de agosto de 2005, na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;