Artigo 11, Inciso VIII, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.274 de 30 de dezembro de 2009

Art. 11

O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Defesa Social fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como referência para pagamento na data de publicação deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:

I

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.218, 27 de janeiro de 2006, no nível I das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Auxiliar da Polícia Civil será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

o servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício;

c

o servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo exercício;

d

o servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;

II

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.218, 27 de janeiro de 2006, no nível III das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social e Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública e o servidor posicionado conforme Decreto nº 44.266, de 30 de março 2006, no nível III da carreira de Auxiliar da Polícia Civil será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

o servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício;

c

o servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo exercício;

III

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.218, 27 de janeiro de 2006, nas carreiras de Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Técnico Assistente da Polícia Civil, Analista Executivo de Defesa Social, Gestor da Defensoria Pública e Analista da Polícia Civil e o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.271, 31 março de 2006, na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

c

d

IV

o servidor posicionado, conforme art. 18 da Lei nº 14.695, de 2003, na carreira de Agente de Segurança Penitenciário será reposicionado atendidas as seguintes condições, observado o disposto no § 1º do referido artigo e o disposto nos artigos 20 a 23 da Lei n.º 15.302, de 11 de agosto de 2004:

a

o servidor posicionado no nível I da carreira será reposicionado no mesmo nível, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

o servidor posicionado no nível II da carreira será reposicionado no mesmo nível, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

c

o servidor posicionado no nível III da carreira será reposicionado no mesmo nível, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

V

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 16 de novembro 2005, na carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

c

d

VI

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no nível I da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e no nível I da carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar, conforme Decreto nº 44.331, de 26 de junho 2006, será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

c

d

VII

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no nível II da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e no nível II da carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar, conforme Decreto nº 44.331, de 2006, será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

o servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício;

c

o servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo exercício;

VIII

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no nível III da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e no nível III da carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar, conforme Decreto nº 44.331, de 2006, será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

o servidor que tiver acima de 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício;

IX

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no nível IV da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e no nível IV da carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar, conforme Decreto nº 44.331, de 2006, será reposicionado no nível IV, grau A, contando-se um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

X

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no nível I da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

c

d

XI

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no nível II da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar da Polícia Militar será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

c

o servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo exercício;

d

o servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;

XII

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no nível III da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

c

XIII

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no nível I da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

c

o servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo exercício;

XIV

o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no nível II da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a

o servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;

b

o servidor que tiver acima de 03 (três) anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício. (Vide art. 6º do Decreto nº 45.419, de 29/6/2010.)