Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.268 de 28 de dezembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 44.892, de 12 de setembro de 2008:
I
alíneas "f" e "g" do inciso I do § 1º do art. 6º;
II
alíneas "f" e "g" do inciso II do § 1º do art. 6º;
III
§ 3º do art. 6º; e
IV
§ 2º do art. 9º.