Artigo 81 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.242 de 11 de dezembro de 2009

– Ficam revogados os arts. 14 e 15 do Decreto nº 39.388, de 14 de janeiro de 1998; e os Decretos nº 43.053, de 28 de novembro de 2002; nº 43.693, de 11 de dezembro de 2003; nº 43.842, de 4 de agosto de 2004; nº 44.038, de 3 de junho de 2005; e nº 44.254, de 9 de março de 2006.