Artigo 7º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.242 de 11 de dezembro de 2009

materiais transferidos pela Administração Direta do Poder Executivo;

materiais doados ao Estado por autarquia ou fundação da Administração Pública;

materiais transferidos ou doados por outros poderes da Administração Pública;

materiais adjudicados a órgãos do Poder Executivo;

materiais apreendidos e declarados abandonados nos termos do art. 48 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

materiais disponibilizados por quaisquer formas, previstas em lei, de dação em pagamento; e

materiais recebidos por doação de quaisquer entes da federação.