Artigo 48 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.242 de 11 de dezembro de 2009

– Entende-se por permissão de uso o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.