Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.242 de 11 de dezembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 13
– A especificação do material para fins de compra deverá observar a política de padronização definida para os grupos e categorias devidamente registrados no Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD, gerenciado pela SEPLAG.
Parágrafo único
– Compete à SEPLAG a implementação das políticas de padronização e promoção das inclusões, no Catálogo de Materiais e Serviços do SIAD, das especificações a serem registradas, as quais podem ser descentralizadas por meio de resolução conjunta. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.825, de 25/8/2015.)