Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.175 de 17 de setembro de 2009

A forma de aplicação dos recursos da compensação ambiental atenderá às prioridades estabelecidas no art. 33 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e nas diretrizes vigentes. (Artigo com redação dada pelo art. 9º do Decreto nº 45.629, de 6/7/2011.)