Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.175 de 17 de setembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 15
Poderá ser admitida como forma alternativa de cumprimento da compensação ambiental a dação em pagamento de imóvel no interior de unidade de conservação, pendente de regularização fundiária, desde que o empreendedor seja proprietário do imóvel antes do início do processo de licenciamento do empreendimento em relação ao qual incide a condicionante relativa à compensação ambiental em cumprimento.
Parágrafo único
Para fins do disposto no caput é necessária prévia avaliação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG do imóvel a ser dado em dação em pagamento.