Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.106 de 22 de maio de 2009

O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 85............................................. I -........................................................ a.1) comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; .........................................................." (nr)