Decreto Estadual de Minas Gerais nº 451 de 28 de julho de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$262.976.722,57. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$262.976.722,57 (duzentos e sessenta e dois milhões novecentos e setenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$1.175,09 (mil cento e setenta e cinco reais e nove centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 451, de 28 de julho de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 101) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.214-0001-4490-0-24.1 27.930,66 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-4.304-0001-4450-0-21.1 5.000,00 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1 15.000.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 5.997.100,00 1261.12782107-4.308-0001-3350-0-13.1 3.000.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 32.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1 55.000,00 1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1 1.500,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.1 50.000,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 370.868,56 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 1.175,09 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 233.436.148,26 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 262.976.722,57 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.214-0001-3390-0-24.1 27.930,66 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 997.100,00 1261.12368110-2.062-0001-3390-0-21.1 5.000.000,00 1261.12368110-4.410-0001-4490-0-13.1 3.000.000,00 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 15.005.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.143-0001-4490-0-70.1 32.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1 56.500,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 370.868,56 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.1 50.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.601.507,00 2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1 3.938.570,00 2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 60.338.074,13 2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 18.719.679,00 2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1 30.200.000,00 2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1 920.244,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00 4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 116.718.074,13 TOTAL DA ANULAÇÃO 262.975.547,48